February 25, 2002
Serie I
- Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Decreto n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Decreto n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 12/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Decreto n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Decreto n.º 8/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 4127/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4152/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4121/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4126/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4139/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4151/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4120/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4102/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4125/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002