February 21, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3936/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3919/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3905/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3918/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3917/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 323/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3928/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3931/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3916/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002