November 27, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24108/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1998/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24141/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1994/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24118/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24136/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001
- Deliberação n.º 2111/2001, de 27 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1997/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24160/2001(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2001