November 20, 2001
Serie I
- Aviso n.º 10/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 75/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 291/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Aviso n.º 11/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 292/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1297/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 294/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Acórdão n.º 308/2001, de 20 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 23427/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
- Listagem n.º 265/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23431/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23428/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
- Declaração n.º 338/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23429/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23433/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1017/2001, de 20 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23490/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001