October 18, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1203-N/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203-F/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203-I/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203-A/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2001/M, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203-L/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203-D/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203-P/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203-O/2001, de 18 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 21592/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1701/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
- Louvor n.º 981/2001, de 18 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1719/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21602/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21625/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21589/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 124/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21545/2001(2ºSérie), de 18 de Outubro de 2001