October 16, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1199/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1198/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Despacho normativo n.º 39/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Decreto n.º 53/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1197/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1199-B/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1194/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1196/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 63/2001, de 16 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 21494/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001
- Louvor n.º 978/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21496/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21513/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001
- Regulamento n.º 22/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21515/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21436/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001
- Louvor n.º 977/2001, de 16 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21517/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001