July 04, 2001
Serie I
- Portaria n.º 678/2001, de 04 de Julho de 2001
- Portaria n.º 683-A/2001, de 04 de Julho de 2001
- Portaria n.º 677/2001, de 04 de Julho de 2001
- Portaria n.º 668/2001, de 04 de Julho de 2001
- Decreto n.º 34-B/2001, de 04 de Julho de 2001
- Portaria n.º 676/2001, de 04 de Julho de 2001
- Portaria n.º 675/2001, de 04 de Julho de 2001
- Decreto n.º 34-A/2001, de 04 de Julho de 2001
- Portaria n.º 670/2001, de 04 de Julho de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 585/2001, de 04 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13912/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
- Declaração n.º 213/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13883/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 584/2001, de 04 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13960-A/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13867/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1136/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13895/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001