April 16, 2001
Serie I
- Portaria n.º 399/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 397/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 398/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 403/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 395/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 402/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 401/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 400/2001, de 16 de Abril de 2001
- Portaria n.º 393/2001, de 16 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 7861-A/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7798/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7820/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Declaração n.º 118/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7803/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7818/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7819/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7861-B/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7817/2001(2ªSérie), de 16 de Abril de 2001