April 14, 2001
Serie I
- Portaria n.º 392/2001, de 14 de Abril de 2001
- Portaria n.º 391/2001, de 14 de Abril de 2001
- Portaria n.º 390/2001, de 14 de Abril de 2001
- Portaria n.º 387/2001, de 14 de Abril de 2001
- Decreto n.º 16/2001, de 14 de Abril de 2001
- Portaria n.º 389/2001, de 14 de Abril de 2001
- Portaria n.º 388/2001, de 14 de Abril de 2001
- Portaria n.º 386/2001, de 14 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 347/2001, de 14 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7769/2001(2ªSérie), de 14 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 350/2001, de 14 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7768/2001(2ªSérie), de 14 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7781/2001(2ªSérie), de 14 de Abril de 2001
- Despacho-Extracto n.º 7755/2001(2ªSérie), de 14 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 348/2001, de 14 de Abril de 2001
- Despacho-Extracto n.º 7780/2001(2ªSérie), de 14 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7782/2001(2ªSérie), de 14 de Abril de 2001