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Despacho conjunto n.º 350/2001, de 14 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 350/2001. - Aos titulares dos cargos de director-geral e de outros a ele expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km, poderá, de acordo com o Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Dezembro, ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência a partir da data da sua tomada de posse e enquanto durarem as suas funções.

Nessa circunstância, de facto, encontra-se indiscutivelmente Francisco José Capela do Carmo Reis, que, em 13 de Novembro de 2000, foi nomeado director-geral de Veterinária.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, concede-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, ao director-geral...

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