April 09, 2001
Serie I
- Portaria n.º 362/2001, de 09 de Abril de 2001
- Portaria n.º 360/2001, de 09 de Abril de 2001
- Portaria n.º 347/2001, de 09 de Abril de 2001
- Portaria n.º 361/2001, de 09 de Abril de 2001
- Portaria n.º 364/2001, de 09 de Abril de 2001
- Portaria n.º 350/2001, de 09 de Abril de 2001
- Resolução n.º 10-A/2001/M, de 09 de Abril de 2001
- Portaria n.º 367/2001, de 09 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 7345/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7331/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7338/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7322/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7344/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 332/2001, de 09 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7330/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7337/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7342/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001