Despacho conjunto n.º 332/2001, de 09 de Abril de 2001

Despacho conjunto n.º 332/2001. - Nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 56.º, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 40.º, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março, e ainda pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1998 à entidade Universidade Aberta - Delegação do Norte, para...

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