April 04, 2001
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 339/2001, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 340/2001, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 337/2001, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 343/2001, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 343-A/2001, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 333/2001, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 335/2001, de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 341/2001, de 04 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6894/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001
- Portaria n.º 660/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001
- Declaração n.º 103/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 310/2001, de 04 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6947/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6943/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6949/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6890/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6892/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001