March 03, 2001
Serie I
- Portaria n.º 156/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 155/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 154/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 153/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 152/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 151/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 150/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 158/2001, de 03 de Março de 2001
- Portaria n.º 149/2001, de 03 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 4464/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001
- Rectificação n.º 567/2001, de 03 de Março de 2001
- Rectificação n.º 569/2001, de 03 de Março de 2001
- Despacho n.º 4461/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001
- Despacho n.º 4459/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001
- Declaração n.º 74/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001
- Rectificação n.º 570/2001, de 03 de Março de 2001
- Rectificação n.º 572/2001, de 03 de Março de 2001
- Despacho n.º 4462/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001