February 10, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 46/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 45/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 44/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
- Decreto n.º 9/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 47/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de Fevereiro de 2001