December 12, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 25273/2000(2ºSérie), de 12 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1892/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25252/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1142/2000, de 12 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25253/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25254/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1144/2000, de 12 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25255/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25186/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000