April 27, 2000
Serie I
- Portaria n.º 228/2000, de 27 de Abril de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2000/M, de 27 de Abril de 2000
- Portaria n.º 235/2000, de 27 de Abril de 2000
- Resolução n.º 18-B/2000, de 27 de Abril de 2000
- Portaria n.º 231/2000, de 27 de Abril de 2000
- Portaria n.º 225/2000, de 27 de Abril de 2000
- Portaria n.º 233/2000, de 27 de Abril de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de Abril de 2000
- Portaria n.º 227/2000, de 27 de Abril de 2000
Serie II
- Despacho n.º 8751/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8749/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
- Portaria n.º 691/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8767/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8752/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 473/2000, de 27 de Abril de 2000
- Aviso n.º 7225/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
- Portaria n.º 702/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8742/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000