April 26, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 65/2000, de 26 de Abril de 2000
- Portaria n.º 224-A/2000, de 26 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 66/2000, de 26 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril de 2000
- Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril de 2000
- Portaria n.º 224-B/2000, de 26 de Abril de 2000