April 15, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 8271/2000(2ªSérie), de 15 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8272/2000(2ªSérie), de 15 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8285/2000(2ªSérie), de 15 de Abril de 2000
- Portaria n.º 657/2000(2ªSérie), de 15 de Abril de 2000
- Declaração n.º 128/2000(2ªSérie), de 15 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7876/2000(2ªSérie), de 15 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 443/2000, de 15 de Abril de 2000