March 10, 2000
Serie I
- Portaria n.º 136/2000, de 10 de Março de 2000
- Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março de 2000
- Portaria n.º 139/2000, de 10 de Março de 2000
- Portaria n.º 137/2000, de 10 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar n.º 2/2000, de 10 de Março de 2000
- Resolução n.º 10/2000, de 10 de Março de 2000
- Portaria n.º 134/2000, de 10 de Março de 2000
- Portaria n.º 138/2000, de 10 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 5497/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Despacho n.º 5556/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Portaria n.º 359/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Despacho n.º 5536/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Despacho n.º 5564/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Despacho n.º 5561/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Despacho n.º 5535/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Despacho n.º 5493/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000
- Despacho n.º 5521/2000(2ªSérie), de 10 de Março de 2000