December 11, 1999

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de Dezembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de Dezembro de 1999

Serie II

    Despacho n.º 24352/99(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 1999

Índice de navegação

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