February 24, 1999
Serie I
- Resolução n.º 8/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 36/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 70/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 35/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 69/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 67/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 34/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Resolução n.º 12/99, de 24 de Fevereiro de 1999
- Resolução n.º 11/99, de 24 de Fevereiro de 1999