February 04, 1999
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 04 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 96/99, de 04 de Fevereiro de 1999
- Anúncio n.º 1/99, de 04 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 97/99, de 04 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 98/99, de 04 de Fevereiro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 04 de Fevereiro de 1999