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Despacho n.º 1976/99(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1976/99 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no Dr.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, as seguintes competências: a) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário, em regime de horas extraordinárias e em dias de descanso semanal; b) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea; c) Autorizar a participação de funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas em território nacional e no estrangeiro; d) Autorizar a utilização de viatura própria em deslocações em território nacional, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; e) Autorizar a acumulação de funções públicas ou privadas ou cargos públicos, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; f) Celebrar, rescindir ou denunciar...

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