January 08, 1999
Serie I
- Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 15-A/99, de 08 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 6/99, de 08 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 9/99, de 08 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/99/A, de 08 de Janeiro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/99/A, de 08 de Janeiro de 1999