November 18, 1998
Serie I
- Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 360/98, de 18 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 359/98, de 18 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 358/98, de 18 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 356/98, de 18 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 21/98, de 18 de Novembro de 1998