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Despacho n.º 20150/98(2ªSérie), de 18 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 150/98 (2.' série). - l - ao abrigo do disposto na 2.' parte do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 299-A/98, de 29 de Setembro, e do n.º 36 da resolução do Conselho de Ministros aprovada em 14 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof.

Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para, em conformidade com os n.º l e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 299-A/98 e com os n.ºs 30 e 31 da citada resolução do Conselho de Ministros, fixar o preço unitário de venda das acções da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a alienar no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa ao conjunto das instituições financeiras identificados no n.º 3 da resolução aprovada pelo Conselho de Ministros em 5 de Novembro de 1998, operações através das quais se concretizará a segunda fase do processo de privatização da BRISA.

2 - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 299-A/98, subdelego igualmente no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos: 2.1 - A competência, prevista nos n.ºs l e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei...

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