September 14, 1998
Serie I
- Portaria n.º 755/98, de 14 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 758/98, de 14 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 753/98, de 14 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 750/98, de 14 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 760/98, de 14 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 756/98, de 14 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 759/98, de 14 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 754/98, de 14 de Setembro de 1998
- Declaração n.º 3/98, de 14 de Setembro de 1998