November 10, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1145/97, de 10 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1148/97, de 10 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1143/97, de 10 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1146/97, de 10 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1149/97, de 10 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1144/97, de 10 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1147/97, de 10 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1142/97, de 10 de Novembro de 1997