November 05, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1118/97, de 05 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1109/97, de 05 de Novembro de 1997
- Resolução n.º 195/97, de 05 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1114/97, de 05 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1107/97, de 05 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1111/97, de 05 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1115/97, de 05 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1116/97, de 05 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1112/97, de 05 de Novembro de 1997