October 09, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1046/97, de 09 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 169/97, de 09 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 168/97, de 09 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1045/97, de 09 de Outubro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 15-P/97, de 09 de Outubro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/97/M, de 09 de Outubro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/97/M, de 09 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 170/97, de 09 de Outubro de 1997