Decreto Regulamentar Regional n.º 22/97/M, de 09 de Outubro de 1997

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/97/M Alteração à Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M, de 17 de Março, criou a nova estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação.

Importa hoje ajustar os titulares dos cargos dirigentes face às especificidades dos diversos departamentos sob a tutela desta Secretaria Regional.

Nestes termos: O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte: Artigo 1.º Pessoal dirigente O recrutamento para os cargos de directores de serviços e chefes de divisão, bem como os equiparados a estes, dos organismos e serviços da estrutura da Secretaria Regional de Educação pode ser feito de entre...

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