June 12, 1997
Serie I
- Portaria n.º 381/97, de 12 de Junho de 1997
- Portaria n.º 387/97, de 12 de Junho de 1997
- Decreto n.º 38/97, de 12 de Junho de 1997
- Aviso n.º 175/97, de 12 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 148/97, de 12 de Junho de 1997
- Portaria n.º 388/97, de 12 de Junho de 1997
- Portaria n.º 382/97, de 12 de Junho de 1997
- Aviso n.º 173/97, de 12 de Junho de 1997
- Portaria n.º 384/97, de 12 de Junho de 1997