April 28, 1997
Serie I
- Portaria n.º 279/97, de 28 de Abril de 1997
- Portaria n.º 277/97, de 28 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 103/97, de 28 de Abril de 1997
- Portaria n.º 278/97, de 28 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 102/97, de 28 de Abril de 1997
- Portaria n.º 280/97, de 28 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril de 1997