April 22, 1997
Serie I
- Decreto n.º 16-J/97, de 22 de Abril de 1997
- Portaria n.º 271/97, de 22 de Abril de 1997
- Portaria n.º 270/97, de 22 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril de 1997
- Decreto n.º 16-I/97, de 22 de Abril de 1997
- Portaria n.º 273/97, de 22 de Abril de 1997
- Portaria n.º 274/97, de 22 de Abril de 1997
- Portaria n.º 272/97, de 22 de Abril de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/97/M, de 22 de Abril de 1997