November 19, 1996
Serie I
- Portaria n.º 676/96, de 19 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 673/96, de 19 de Novembro de 1996
- Acórdão n.º 10/96, de 19 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 675/96, de 19 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 679-A/96, de 19 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 678/96, de 19 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 677/96, de 19 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 674/96, de 19 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 679/96, de 19 de Novembro de 1996
- Aviso n.º 335/96, de 19 de Novembro de 1996