November 13, 1996
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/96/A, de 13 de Novembro de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/96/A, de 13 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 655/96, de 13 de Novembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de Novembro de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/96/A, de 13 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 651/96, de 13 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 656/96, de 13 de Novembro de 1996
- Aviso n.º 333/96, de 13 de Novembro de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/96/A, de 13 de Novembro de 1996