September 24, 1996
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 14/96, de 24 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 269/96, de 24 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 179/96, de 24 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 268/96, de 24 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 267/96, de 24 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 178/96, de 24 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 266/96, de 24 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 272/96, de 24 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 271/96, de 24 de Setembro de 1996