September 10, 1996
Serie I
- Portaria n.º 482/96, de 10 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 478/96, de 10 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 477/96, de 10 de Setembro de 1996
- Despacho normativo n.º 33/96, de 10 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 480/96, de 10 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 483/96, de 10 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 479/96, de 10 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 143/96, de 10 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 476/96, de 10 de Setembro de 1996