July 15, 1995
Serie I
- Portaria n.º 896-R1/95, de 15 de Julho de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 93/95, de 15 de Julho de 1995
- Portaria n.º 896-N1/95, de 15 de Julho de 1995
- Portaria n.º 896-F1/95, de 15 de Julho de 1995
- Portaria n.º 896-O/95, de 15 de Julho de 1995
- Aviso n.º 157/95, de 15 de Julho de 1995
- Portaria n.º 896-C/95, de 15 de Julho de 1995
- Portaria n.º 896-Q1/95, de 15 de Julho de 1995
- Portaria n.º 896-G1/95, de 15 de Julho de 1995