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Despacho n.º 95/95, de 15 de Julho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DESP. 95/95. -1- NO USO DA COMPETENCIA QUE ME FOI DELEGADA PELO NUMERO 1.2, AL. D), E AO ABRIGO DO IV.10 DO DESP.

154/94-DR, DE 8-2, DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, PUBLICADO NO DR.IIS, 48, DE 26-2-94, E NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ART. 13 DO DEC.-LEI 323/98 DE 26-9, E DOS ARTS. 35 E 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUBDELEGO DO DIRECTOR-GERAL DO TURISMO, LICENCIADO HENRIQUE JOSÉ MOURA DE SOUSA MONTELOBO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) EMITIR INSTRUÇÕES REFERENTES AS MATÉRIAS RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DA DIRECCAO-GERAL DO TURISMO, B) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE ENCARGOS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DEC.-LEI 265/78, DE 30-8, C) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OCASIONAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUER NO ÂMBITO DE RECEPÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS QUE SE DESLOQUEM A PORTUGAL, QUER POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE ACÇÕES A NÍVEL NACIONAL E, AINDA EM CASOS ESPECIAIS DE RECONHECIDO INTERRESSE PARA A DIRECCAO-GERAL DO TURISMO, D) AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E LICENÇAS SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO REGRESSO DESTA SITUAÇÃO, NOS TERMOS DOS NUMEROS 2 DOS ARTS. 76 E 78 E 7 DO ART. 82 DO DEC.-LEI 497/88, DE 30-12, E) AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS, NOS TERMOS DA AL. D) DO NUMERO 3 DO ART. 22 E DO NUMERO 5 DO ART. 28 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, F) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE...

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