February 21, 1995
Serie I
- Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Resolução n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 153/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Decreto n.º 27-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 154/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 41/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Declaração n.º 22/95, de 21 de Fevereiro de 1995