January 14, 1995
Serie I
- Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 25/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 2/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 24/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 23/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 22/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 3/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 1/95, de 14 de Janeiro de 1995