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Despacho n.º 513/94, de 14 de Janeiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1- DELEGO NO DIRECTOR-GERAL DE APOIO TÉCNICO A GESTÃO, LICENCIADO VICTOR MANUEL CRISTÓVÃO DUARTE, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO NOS SUBDIRECTORES-GERAIS, LICENCIADOS, MARIA GABRIELA PINTO SERRA LARCHER CASTELA E MARIA MARGARIDA ROSADO CATARINO RIBEIRO BAIAO, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - PARA ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E PARA CONFERIR POSSE A FUNCIONÁRIOS POR MIM NOMEADOS, AO ABRIGO DO N. 1 DO ART. 10 DO DEC LEI 427/89, DE 7-12.

1.2 - PARA DESPACHAR REQUERIMENTOS DE LICENÇA SEM VENCIMENTO APRESENTADOS AO ABRIGO DO DEC LEI 519-E1/79, DE 29-12.

1.3 - PARA DESPACHAR REQUERIMENTOS DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E DE REGRESSO DA MESMA, NOS TERMOS DO ART. 78 DO DEC LEI 497/88, DE 30-12.

1.4 - PARA AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO DEC LEI 41/84, DE 3-2, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC LEI 299/85, DE 20-7.

1.5 - PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE NATUREZA ESPECIAL PREVISTOS EM PROTOCOLOS, DESDE QUE POR MIM PREVIAMENTE APROVADOS.

1.6 - PARA AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, ATE AO...

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