December 30, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 324-A/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1154/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Despacho normativo n.º 772/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 347/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1157-A/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 346/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 345/94, de 30 de Dezembro de 1994
- Anúncio n.º 7/94, de 30 de Dezembro de 1994