November 03, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 746/94, de 03 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 748/94, de 03 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 976/94, de 03 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 750/94, de 03 de Novembro de 1994
- Decreto n.º 32/94, de 03 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 747/94, de 03 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 749/94, de 03 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 745/94, de 03 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 277/94, de 03 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 110/94, de 03 de Novembro de 1994