Despacho normativo n.º 745/94, de 03 de Novembro de 1994

Despacho Normativo n.° 745/94 Considerando que o engenheiro Custódio Antunes da Silva, chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, vem requerer, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II do...

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