October 27, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 739/94, de 27 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 963/94, de 27 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 61/94, de 27 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 962/94, de 27 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 738/94, de 27 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 964/94, de 27 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 740/94, de 27 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 276/94, de 27 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 965/94, de 27 de Outubro de 1994