October 21, 1994
Serie I
- Portaria n.º 933/94, de 21 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 106/94, de 21 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 105/94, de 21 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 730/94, de 21 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 731/94, de 21 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 727/94, de 21 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 932/94, de 21 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 934/94, de 21 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 728/94, de 21 de Outubro de 1994