September 27, 1994
Serie I
- Portaria n.º 865/94, de 27 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 686/94, de 27 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 685/94, de 27 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 866/94, de 27 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 687/94, de 27 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 864/94, de 27 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 14/94/M, de 27 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 688/94, de 27 de Setembro de 1994